Com a aprovação, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária seriam aprovadas no percentual de 3,5%

Assessoria

A Assembleia Legislativa do Estado do Acre discutiu, nesta quarta-feira (5), em Comissão Especial, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado estadual e presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), Tadeu Hassem, com mudanças na forma como estão dispostas as emendas parlamentares dos deputados estaduais. Com o novo ajuste, as emendas seriam calculadas com base em dado percentual vinculado ao Orçamento anual.

De acordo com a PEC n° 4/2023, a alteração do § 40, do art. 160 da Constituição do Estado do Acre passaria a vigorar da seguinte forma: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), relativo ao somatório da receita tributária, efetivamente realizada no exercício anterior, ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, observado que cinquenta por cento serão destinados às ações de serviços públicos de educação, saúde, infraestrutura e segurança pública e o restante dos recursos serão alocados em quaisquer funções orçamentária”.

Para o deputado, o projeto é visto como uma “reparação” histórico-política à Casa, bem como reforço à importância dos parlamentares, na indicação de recursos que retornam ao povo. “Para quem não sabe, e explicando de forma básica, as emendas funcionam assim: existe um valor; nós, parlamentares, destinamos a diversas áreas e esse recurso volta ao Estado, e consequentemente ao povo. Esse parlamento ganha e faz história, mas o maior beneficiado é o povo”.

A proposta passou na Sala das Comissões e foi aprovada por unanimidade entre os presentes, e irá ao Plenário da Casa.