LEÔNIDAS BADARÓ – AC 24 HORAS

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assegurou na última quarta-feira, 10, a manutenção do vínculo empregatício para os empregados públicos que foram contratados por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos do Instituto de Gestão em Saúde do Acre (Igesac), contratados ainda época que era denominado Pró-saúde. Isso implica que os servidores admitidos no serviço público estadual por esses métodos terão seus vínculos de trabalho garantidos. A decisão “trânsito em julgado”, refere-se ao momento em que o acordão torna-se definitivo, não podendo mais ser objeto de recurso.

A decisão é um alívio para mais de 800 profissionais que corriam risco de demissão e que foram amparados por uma Lei aprovada na Assembleia Legislativa, onde o governo os incorporou à Secretaria de Saúde com a criação de um quadro funcional em extinção. A Lei foi contestada na justiça.

Para garantir uma transição adequada e identificar corretamente os servidores afetados, as Secretarias de Estado de Saúde – SESACRE e de Administração – SEAD criaram uma equipe responsável para cadastrar os servidores concursados do quadro em extinção, garantindo a preservação de seus direitos conforme determinado pela decisão judicial.

A medida protege os direitos dos servidores concursados, mas também estabelece um precedente importante para a legislação do estado, reforçando a importância dos concursos públicos como o meio legítimo de admissão no serviço público e a proteção dos direitos dos funcionários. A Lei que preservou os direitos dos servidores concursados foi relatado na ALEAC pelo então Líder do Governo, deputado Pedro Longo (PDT).