Constituição tem 160 itens pendentes de regulamentação 35 anos após promulgação
Levantamento feito pela Câmara dos Deputados também revela que foram aprovadas 132 emendas à Constituição no mesmo período Depois de 35 anos de sua promulgação, a Constituição Federal ainda tem 163 dispositivos pendentes de regulamentação. Entre os temas que esperam por detalhamento estão …
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