FONTE: O ALTO ACRE
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) realizará uma audiência pública nesta terça-feira, 8, às 8h, para debater o cumprimento das metas fiscais do último quadrimestre, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Este evento atende ao §4º do art. 9º da LRF, que exige a prestação de contas periódica do Poder Executivo ao Legislativo e à sociedade.
A convocação é resultado do requerimento nº 42/2025, apresentado pelo deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos), que preside a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Aleac. Hassem, à frente de um dos colegiados mais importantes da Casa, tem se empenhado em promover a cultura de responsabilidade fiscal e a criação de espaços para o controle social das contas públicas.
De acordo com o deputado, a audiência é um instrumento fundamental para garantir transparência e equilíbrio institucional. “Essa audiência vai além de uma mera formalidade. É uma oportunidade para que os cidadãos tenham acesso às informações sobre a aplicação dos recursos públicos. Estamos tratando de áreas como saúde, educação e infraestrutura, que impactam diretamente a vida da população. Nossa missão é fiscalizar e assegurar que o planejamento orçamentário atenda às reais necessidades do povo acreano”, afirmou Tadeu Hassem. O evento ocorrerá no plenário da Aleac e contará com a presença de representantes do Executivo estadual, técnicos da Secretaria da Fazenda, membros do Tribunal de Contas, do Ministério Público e de outras instituições envolvidas na fiscalização e planejamento das finanças públicas.
Planejamento Participativo: Audiências Públicas e Transparência Orçamentária
Em dezembro de 2023, a Comissão de Orçamento e Finanças, sob a liderança de Hassem, organizou uma audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 e o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. O evento contou com a participação de gestores municipais, líderes comunitários, secretarias de Estado, entidades de classe e outros segmentos da sociedade civil organizada.
Na ocasião, o deputado enfatizou a relevância de envolver a população na definição das metas orçamentárias: “É imprescindível ouvir órgãos, entidades e toda a sociedade para uma execução orçamentária eficaz.”
