FONTE: AC 24 HORAS

Na terça-feira, 8, a Prefeitura de Brasiléia aprovou a Lei Municipal nº 1.190/2025, que estabelece um auxílio-alimentação de R$ 600 para servidores efetivos, comissionados e vereadores da Câmara Municipal. A nova legislação já está em vigor.

Conforme estipulado na lei, o auxílio será disponibilizado mensalmente, podendo ser pago em dinheiro ou através de um cartão alimentação, utilizando recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA). A norma também determina que o valor do auxílio será ajustado anualmente, de acordo com a inflação medida pelo IPCA da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).

É importante ressaltar que o auxílio possui caráter indenizatório, ou seja, não será incorporado ao salário dos beneficiários e não será considerado para o cálculo de tributos ou contribuições previdenciárias. Além disso, o benefício não poderá ser acumulado por servidores que tenham mais de um vínculo com o município e será suspenso em situações como licença sem vencimento, aposentadoria ou sanções administrativas.