FONTE: JORNAL O ALTO ACRE

A Prefeitura de Epitaciolândia oficializou, nesta segunda-feira (14), a implementação do sistema de registro eletrônico de frequência funcional para todos os servidores públicos do município. A medida foi formalizada por meio do Decreto nº 0230, assinado pelo prefeito Sérgio Lopes (PL), tornando obrigatório o uso do ponto biométrico nas repartições da administração direta, autarquias e fundações.

Conforme estabelecido no decreto, todos os servidores deverão registrar seus horários de entrada, saída e intervalos utilizando exclusivamente a identificação por impressão digital. Esse controle servirá como base para a elaboração da folha de pagamento mensal.

Embora o sistema já estivesse em operação desde o dia 10 de fevereiro, a publicação do decreto confere caráter normativo à medida. O texto ressalta que é responsabilidade individual do servidor registrar corretamente seus horários, não sendo permitidas dispensas nem justificativas por esquecimento. A ausência não justificada implicará no desconto do dia não trabalhado e do repouso semanal. Atrasos e saídas antecipadas também acarretarão descontos proporcionais, com tolerância de até 10 minutos no início ou fim da jornada.

Alguns cargos e funções, no entanto, foram dispensados da obrigatoriedade do ponto biométrico. Entre eles, estão o prefeito, o vice-prefeito, secretários municipais, advogados, assessores jurídicos e conselheiros tutelares. Já os agentes comunitários de saúde e motoristas das secretarias de Saúde e Educação terão o sistema adaptado às suas rotinas, podendo utilizar registro eletrônico ou manual — com prazo de 60 dias para adequação.

A responsabilidade pelo controle da frequência ficará a cargo dos secretários de cada pasta, que também deverão exigir documentação comprobatória para faltas previamente autorizadas. Os dados de frequência do mês serão apurados do dia 1º ao dia 30 e, até o terceiro dia útil do mês seguinte, os servidores poderão justificar faltas ou atrasos. Após esse prazo, não serão aceitas novas justificativas, exceto em casos legais como férias ou licenças.

O novo sistema também permitirá que os servidores acompanhem em tempo real sua frequência e registrem justificativas diretamente na plataforma, as quais precisarão ser aprovadas pelas chefias imediatas.