O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasiléia, recomendou à Prefeitura que implemente, no prazo de até 90 dias, um sistema de ponto eletrônico para controlar a frequência dos servidores do Poder Executivo Municipal.

A justificativa, segundo o órgão, é garantir que os servidores cumpram suas cargas horárias, preservando os princípios da legalidade, eficiência e moralidade no serviço público. A recomendação é fruto de investigações que teriam encontrado indícios de irregularidades no controle de frequência de alguns funcionários municipais.

Até aqui, tudo certo. O problema é a seletividade dessa cobrança. Por que apenas os servidores municipais estão na mira? E os médicos do Hospital Regional, que muitas vezes são alvos constantes de reclamações da população por simplesmente não aparecerem para trabalhar ou ninguém sabe onde estão? E os fiscais dos órgãos estaduais, que somem do serviço e só aparecem na hora de exigir dos outros? E os servidores da Receita Federal, que há décadas são conhecidos na região por trabalharem quando querem, ou simplesmente não trabalharem, mas continuam recebendo salários generosos pagos pelos impostos do povo.

O próprio MPAC destaca nas redes sociais que o ponto eletrônico é uma ferramenta fundamental para fortalecer a transparência, combater fraudes e garantir o correto uso dos recursos públicos. Tudo isso é verdade. Mas, se é para moralizar, então que se moralize para todos, e não só para quem está na ponta mais frágil da estrutura pública.

Não dá para aceitar esse jogo de dois pesos e duas medidas. O servidor municipal, que muitas vezes ganha salários muito menores, é fiscalizado, cobrado e pressionado. Enquanto isso, servidores estaduais e federais seguem blindados, sem controle algum, muitos sem sequer pisar no local de trabalho, agindo como verdadeiros sanguessugas do erário.

A recomendação tem eficácia imediata e, se não for cumprida, poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais contra a gestão municipal. A Prefeitura de Brasiléia tem 15 dias úteis para informar se acatará ou não a exigência.

Fica a pergunta que não quer calar: quando é que o Ministério Público vai ter coragem de fazer o mesmo com os médicos faltosos do Hospital Regional, com fiscais encostados dos órgãos estaduais e com os servidores federais, que há muito tempo vivem nas sombras da impunidade.