FONTE: O ALTO ACRE

A partir deste sábado, 6 de julho, entra em vigor a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, instituída pela Medida Provisória nº 1.300/2025. A iniciativa garante gratuidade total na conta de luz para mais de 296,7 mil pessoas no Acre — o que representa aproximadamente 33,7% da população do estado. O benefício é destinado às famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo federal.

Segundo dados oficiais, cerca de 84,7 mil unidades consumidoras no estado já se enquadram automaticamente nos critérios da nova medida, sem necessidade de solicitação à concessionária. Para ter direito à isenção total, o consumo mensal deve ser de até 80 quilowatts-hora (kWh). Se esse limite for ultrapassado, a cobrança será feita apenas sobre o excedente.

A medida faz parte de uma ampla reestruturação do setor elétrico brasileiro, com o objetivo de garantir maior equidade tarifária, sobretudo para as populações em situação de vulnerabilidade. Além das famílias de baixa renda, também têm direito ao benefício os beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), pessoas com doenças ou deficiências que exijam o uso contínuo de equipamentos elétricos, além de comunidades indígenas e quilombolas — desde que respeitado o limite mensal de 80 kWh.

O subsídio será aplicado automaticamente às famílias que mantêm seu cadastro social atualizado. Em todo o país, a medida deve alcançar mais de 17,3 milhões de famílias, beneficiando cerca de 60 milhões de brasileiros.

Apesar da gratuidade na tarifa de energia, outras cobranças — como a taxa de iluminação pública e tributos estaduais — ainda poderão constar na fatura, conforme as leis locais.

A Medida Provisória que estabelece a nova Tarifa Social foi assinada em maio e já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para não perder sua validade.