FONTE: AC 24 HORAS

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) decidiu avançar nas investigações sobre possíveis irregularidades na gestão financeira da Prefeitura de Assis Brasil no exercício de 2020. O órgão converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil, buscando apurar indícios de improbidade administrativa e prejuízos aos cofres públicos.

A decisão foi tomada após recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), que apontou falhas na prestação de contas do município, como pagamentos indevidos a secretários municipais e falhas no controle de materiais no almoxarifado. O caso chegou ao MPAC por meio do Ofício nº 265/2024, enviado pelo Ministério Público de Contas em maio deste ano, acompanhado do Acórdão nº 14.244/2023, que revisou uma decisão anterior e determinou a abertura de uma Tomada de Contas Especial.

Apesar de já ter expedido diversos ofícios à Prefeitura de Assis Brasil pedindo explicações, o MPAC não obteve retorno por parte do Executivo municipal. Diante do silêncio e com base nas evidências já reunidas, o promotor de Justiça substituto Luã Brito Barbosa entendeu que há fundamentos suficientes para aprofundar as apurações.

A Tomada de Contas Especial é um instrumento utilizado para apurar responsabilidades por danos ao erário e exigir o ressarcimento dos valores desviados. Como parte dos próximos passos, o Ministério Público determinou:

• A formalização do inquérito civil com base na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
• O envio de ofício ao TCE-AC, com prazo de 10 dias, solicitando:
  • Cópia integral da Tomada de Contas Especial (Processo nº 143.674);
  • Documentos e papéis de trabalho já produzidos;
  • Informações atualizadas sobre a tramitação e previsão de conclusão do processo.

O despacho foi publicado no Diário Eletrônico do MPAC, e novas ações investigativas deverão ser realizadas assim que o órgão receber os documentos solicitados.