FONTE: JORNAL AC 24 HORAS
O governador Gladson Cameli enviou à Assembleia Legislativa do Acre, nesta terça-feira, 16, um projeto de lei que propõe a criação do Serviço de Loteria do Estado do Acre. Segundo o governo, essa iniciativa visa estabelecer um meio legítimo de arrecadação de recursos públicos, alinhado à legislação federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, permitindo ao Estado explorar modalidades lotéricas autorizadas nacionalmente.
Na mensagem que acompanhou o projeto, Cameli destacou que o Serviço de Loteria tem como objetivo ampliar a capacidade de financiamento de políticas públicas essenciais. As áreas prioritárias incluem seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, lazer, turismo e desenvolvimento social. O governador enfatizou que a exploração da atividade lotérica será realizada com responsabilidade social, transparência e controle estatal, assegurando a observância dos princípios de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
O projeto também estabelece diretrizes para a organização, exploração e fiscalização do serviço lotérico estadual, garantindo a proteção dos apostadores e impondo deveres e requisitos aos operadores. Além disso, promove práticas de jogo responsável e medidas de prevenção à lavagem de dinheiro, em conformidade com a legislação federal, reforçando o papel do Estado na regulação e controle dessa atividade econômica.
“Com isso, buscamos gerar receitas não tributárias para o Estado, a serem aplicadas prioritariamente em políticas públicas socialmente relevantes e na promoção da justiça fiscal. A medida contribuirá para o fortalecimento das finanças públicas sem onerar o Tesouro Estadual e coibirá a atuação do mercado cinza, que opera sem regulamentação, proteção adequada aos consumidores e controle estatal. Além disso, esperamos um impacto positivo na economia local, com a necessidade de infraestrutura, tecnologia e mão de obra para a operacionalização do serviço, estimulando a geração de empregos diretos e indiretos e atraindo investimentos privados”, afirmou o governador.