FONTE: AC 24 HORAS
Quase três décadas depois de um dos episódios mais chocantes da história do Acre, conhecido nacionalmente como o “crime da motosserra”, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado, cobrando reparação integral à família Firmino dos Santos. O valor total pedido é de R$ 2 milhões, além do pagamento de pensão vitalícia e outras medidas de reparação simbólica e histórica.
A ação é assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira, da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. No processo, o MP requer R$ 1 milhão por danos morais à família, em razão do assassinato de Agilson Firmino dos Santos e de seu filho, Wilder Firmino dos Santos, e outros R$ 1 milhão por dano moral coletivo, a ser destinado a projetos educativos e informativos voltados à memória, à verdade e ao fortalecimento do sistema de justiça.
De acordo com o Ministério Público, a ACP tem como objetivo responsabilizar civilmente o Estado do Acre pela omissão no dever de indenizar as vítimas de graves violações de direitos humanos. Pai e filho foram assassinados em 1996 por integrantes de um grupo de extermínio liderado pelo ex-coronel da Polícia Militar do Acre e ex-deputado Hildebrando Pascoal Nogueira Neto. Conforme a ação, o crime foi motivado por vingança após a morte de Itamar Pascoal, irmão de Hildebrando, embora Agilson não tivesse qualquer envolvimento com o fato.
O MP destaca que Agilson foi vítima de sequestro, tortura e execução praticados por agentes públicos. O caso ganhou repercussão nacional pela extrema crueldade empregada na morte do pai. Já o filho, Wilder Firmino dos Santos, tinha apenas 13 anos quando também foi sequestrado e assassinado. Segundo o Ministério Público, a violência atingiu o menino como extensão da vingança, evidenciando a brutalidade e a arbitrariedade dos crimes.
Na ação, o MPAC sustenta que as violações foram cometidas por agentes do Estado no exercício de suas funções, com o uso da estrutura estatal. À época, Hildebrando Pascoal exercia mandato de deputado federal, enquanto seu primo, Aureliano Pascoal Duarte Pinheiro Neto, ocupava o cargo de comandante-geral da Polícia Militar do Acre.
Crimes sem prescrição
Um dos pontos centrais da ACP é a defesa da imprescritibilidade das ações indenizatórias relacionadas a crimes de tortura e outras graves violações de direitos humanos. Segundo o Ministério Público, a Constituição Federal não estabelece prazo prescricional quando se trata da proteção da dignidade humana e dos direitos fundamentais. A ação também cita tratados internacionais ratificados pelo Brasil e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece como imprescritíveis as demandas indenizatórias decorrentes de práticas como tortura, execuções sumárias e perseguições promovidas por agentes estatais.
Para o MPAC, esse entendimento deve ser aplicado a qualquer período histórico, sempre que agentes públicos utilizarem o poder do Estado para cometer crimes de extrema gravidade.
Reparações materiais e simbólicas
Além das indenizações financeiras, o Ministério Público pede que o Estado seja condenado ao pagamento de pensão mensal vitalícia aos familiares das vítimas, no valor de um salário mínimo, com efeitos retroativos às datas dos assassinatos. Também é solicitado que o governo estadual realize um pedido público e oficial de desculpas à família Firmino dos Santos e à sociedade brasileira, com ampla divulgação nos canais oficiais.
Outro pedido relevante é a retificação das certidões de óbito de Agilson e Wilder, para que conste como causa da morte o “assassinato em contexto de sistemáticas violações de direitos humanos”, assegurando o direito à memória e à verdade histórica.
Segundo o Ministério Público, a demora de quase 30 anos em promover a reparação aprofundou o sofrimento da família e gerou danos à coletividade, ao comprometer a confiança da população nas instituições públicas. A ação, avaliada em R$ 2 milhões, aguarda agora análise do Poder Judiciário.