FONTE: JORNAL O ALTO ACRE – MARCOS JOSÉ
A decisão suspende o processo de seleção de uma Organização Social (OSS) para administrar o Hospital Raimundo Chaar até que a Sesacre apresente estudos técnicos que justifiquem a mudança.
O modelo de gestão do Hospital de Clínicas do Alto Acre Raimundo Chaar, localizado em Brasiléia, tornou-se alvo de um impasse administrativo. Na última terça-feira (21), o Conselho Estadual de Saúde do Acre (CES/AC) decidiu, por unanimidade durante sua 17ª Reunião Ordinária, suspender o Chamamento Público nº 005/2025, lançado pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).
Falta de Transparência Motivou a Pausa
O motivo central da suspensão foi o descumprimento do rito de transparência junto aos órgãos de controle social. Segundo o colegiado, a Sesacre instaurou o processo para entregar a gestão da unidade a uma Organização Social de Saúde (OSS) sem apresentar previamente ao Conselho:
- As justificativas técnicas para a alteração do modelo.
- Os estudos de viabilidade e impactos financeiros.
- Os processos administrativos completos que fundamentam a decisão.
O Papel do Controle Social
Amparado por leis federais (8.080/1990 e 8.142/1990) e pela legislação estadual, o CES/AC reforçou que, como instância deliberativa do Sistema Único de Saúde (SUS), não pode ser excluído de decisões que impactam hospitais estratégicos.
Em nota, o Conselho destacou que qualquer modificação na administração de serviços públicos deve seguir rigorosamente os princípios de legalidade, publicidade e participação social previstos na Constituição Federal.
O que acontece agora?
A suspensão terá validade por tempo indeterminado, ou até que a Sesacre disponibilize todo o conjunto documental exigido. O objetivo é permitir que o conselho realize uma análise detalhada para garantir que a mudança na gestão atenda, de fato, ao interesse público e não prejudique o atendimento à população do Alto Acre.
“O controle social é essencial para assegurar que as decisões na saúde sejam responsáveis e democráticas”, reafirmou a instância em comunicado oficial.
