Ministro Zanin, do STF, suspendeu medida após pedido do governo; iniciativa está em vigor desde 2011 e terminaria em 2027
Com a suspensão da desoneração da folha de pagamento, determinada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin na última quinta-feira (25), os 17 setores que mais empregam no país correm risco de demitir 1 milhão de trabalhadores. A projeção é da UGT (União Geral dos Trabalhadores), que previa corte de 10% dos 9,7 milhões de funcionários desses segmentos, dos quais fazem parte as indústrias têxtil e de calçados (veja todos os setores na arte).
A medida, que seria válida até 2027, é adotada desde 2011 e substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Na prática, a desoneração reduz a carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas desses 17 setores, considerados os que mais empregam no país.
A prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027 foi aprovada pelo Legislativo em outubro do ano passado, mas foi vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva menos de um mês depois. Em dezembro, o Congresso derrubou o veto de Lula, com votos de 60 senadores (contra 13) e 378 deputados (versus 78).
Nesta semana, o governo federal judicializou a questão, ao levá-la ao STF — com a decisão de Zanin, a discussão foi levada ao plenário virtual da Corte, para os demais ministros votarem. Até sexta-feira (26), o placar estava em 4 a 0 pela suspensão da desoneração, com votos dos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, além de Zanin.
Histórico
No início deste mês, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha adiantado que a AGU (Advocacia-Geral da União) judicializaria a questão. Dias antes, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), excluiu a reoneração da folha de pagamento dos municípios brasileiros, que foi instituída pela Medida Provisória 1.202/2023. A decisão foi tomada quando o parlamentar prorrogou por mais 60 dias os efeitos do texto.
Editada no fim do ano passado, a medida originalmente pretendia reonerar a folha de pagamento de 17 setores econômicos, dos municípios com até 156 mil habitantes e também acabar com os incentivos tributários do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). O governo defendeu que a medida era necessária para cumprir a meta de déficit fiscal zero prevista para 2024.
A edição dessa MP gerou atritos com o Legislativo, já que o Congresso Nacional havia derrubado o veto presidencial que barrou a desoneração desses impostos dos municípios e dos 17 setores econômicos poucos dias antes. Após negociações com os parlamentares, o governo recuou e editou uma nova MP, excluindo a reoneração às empresas, mas mantendo a dos municípios e as mudanças no Perse.