FONTE: AC 24 HORAS
O Governo do Acre divulgou, nesta quarta-feira (14), uma nota oficial para esclarecer sua atuação na construção de 11 casas no município de Assis Brasil, cuja inauguração foi suspensa por decisão judicial. A Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb) afirmou que todas as unidades habitacionais sob sua responsabilidade foram concluídas conforme os critérios técnicos e de segurança estabelecidos.
A suspensão da entrega, que aconteceria no mesmo dia, foi determinada pela desembargadora Waldirene Cordeiro, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre. A medida atende a um pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), com base em uma ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça de Assis Brasil.
A ação aponta riscos à segurança das moradias devido à instabilidade do terreno onde foram construídas. Uma vistoria técnica identificou erosões, fissuras e ausência de estudos geotécnicos e de um sistema de drenagem. Também foi constatada a supressão de vegetação em área sem autorização ambiental.
Segundo o governo, o empreendimento possui Licença Ambiental Única nº 288/2024, emitida pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), em julho do ano passado. A Secretaria destacou que os problemas apontados pela vistoria se referem à infraestrutura externa do local — como drenagem e contenção de encostas —, cuja responsabilidade é da Prefeitura Municipal de Assis Brasil.
“O Estado cumpriu integralmente sua parte no projeto, com a construção das unidades habitacionais dentro dos padrões exigidos. A infraestrutura externa é de competência da Prefeitura, com a qual mantemos diálogo institucional para garantir a conclusão e entrega do empreendimento às famílias beneficiadas”, afirma trecho da nota assinada pelo secretário Egleuson Santiago.
A Sehurb informou ainda que os projetos técnicos da etapa restante foram elaborados pelo governo estadual e estão disponíveis para acelerar a execução das obras, com prazo estimado de conclusão de 30 dias.
Na ação, o MPAC também solicitou que as famílias contempladas sejam atendidas com auxílio por meio de aluguel social até que o local seja liberado.
Encerrdo o comunicado, a Secretaria de Habitação reiterou seu compromisso com a entrega de moradias seguras, dignas e dentro da legalidade, reforçando a continuidade da política habitacional do estado.