A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), encaminhou um ofício ao Congresso Nacional solicitando informações sobre os processos e condenações relacionados aos eventos de 8 de janeiro de 2023. Este pedido está alinhado com o que prevê o artigo 26 do regulamento da comissão, que estabelece a análise preliminar de admissibilidade de casos no Sistema Interamericano.
O documento foca nos processos analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que foram enviados à comissão por representantes das defesas. A CIDH busca esclarecimentos sobre:
- Os recursos utilizados, como embargos de declaração ou infringentes;
- As datas de protocolo e o status de cada recurso;
- Justificativas para a falta de recursos, quando pertinente;
- A data da última notificação considerada definitiva no processo, acompanhada de documentos comprobatórios.
Além disso, a CIDH requisitou uma lista atualizada dos condenados que ainda estão detidos e, para aqueles que foram liberados, as datas e condições de sua soltura.
Morte de Clezão na Papuda
O ofício também menciona a morte do empresário Cleriston Pereira da Cunha, conhecido como Clezão, que faleceu devido a um mal súbito enquanto estava preso na Penitenciária da Papuda. A comissão solicita informações sobre possíveis investigações — penais, civis ou administrativas — relacionadas ao caso, bem como o estágio atual desses procedimentos e quaisquer documentos oficiais disponíveis.
Questões sobre Prisões no Acre e no Pará
Outro aspecto abordado no pedido refere-se a 12 indivíduos que ficaram detidos por 108 dias no Acre e no Pará, cujos processos foram arquivados posteriormente. A CIDH questiona se essas pessoas buscaram reparação por meio de mecanismos internos e qual é o andamento dessas solicitações.
Prazo para Resposta
A comissão estabeleceu um prazo de um mês, a partir do recebimento do ofício, para que o Congresso forneça as informações requisitadas. Caso não haja resposta dentro desse período, a CIDH prosseguirá com a análise com base nas informações já disponíveis no processo.