FONTE: AC 24 HORAS
A tão aguardada reforma dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRs) do funcionalismo público do Acre não deve sair do papel em 2026. Por questões legais e fiscais, a reestruturação das categorias foi adiada, ficando sob responsabilidade da próxima gestão estadual.
Embora o Estado busque reenquadrar seus gastos dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no primeiro quadrimestre, o calendário das eleições impõe um “freio de mão” jurídico. Segundo o secretário de Governo, Luiz Calixto, o Executivo está de mãos atadas devido ao acúmulo de vedações: a prudência fiscal exigida pela LRF e as proibições impostas pela legislação eleitoral para anos de pleito.
O que muda (e o que não muda) em 2026
Mesmo com um cenário fiscal potencialmente mais favorável nos próximos meses, qualquer reajuste que configure aumento real de despesas está proibido até o encerramento do atual mandato. Confira os pontos principais:
- ** Reajuste confirmado:** A única atualização salarial garantida para 2026 é o índice de 5,08%, programado para junho.
- Natureza da medida: Este percentual não é um aumento novo, mas sim a última parcela de uma recomposição inflacionária de 20,32% aprovada ainda em 2023.
- Impacto financeiro: De acordo com Luiz Calixto, essa correção terá um impacto de R$ 35 milhões anuais na folha de pagamento do Estado.
“O governo ainda tem uma parcela de 5,08% que será aplicada em junho deste ano… qualquer medida que implique aumento real de despesa com pessoal está vedada”, explicou o secretário em entrevista ao portal ac24horas.
Expectativa para as categorias
Com o atual cenário, as reivindicações de sindicatos das áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública — que buscam revisões profundas em suas carreiras — entram em modo de espera. As negociações estruturais só poderão ser retomadas após a posse do novo governo e dependerão de uma análise técnica da saúde financeira do Acre em 2027.