A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, um conjunto de projetos enviados pelo Governo do Estado que promove alterações em diferentes áreas da administração pública. As propostas, analisadas em regime de urgência, contemplam mudanças na segurança pública, política habitacional, regras tributárias, incentivos ao setor produtivo e direitos de servidores estaduais.

Entre os projetos de maior repercussão está a reformulação do Estatuto da Polícia Civil. Com a nova legislação, os candidatos aprovados em concursos públicos passarão a ingressar no Curso de Formação Policial já na condição de servidores efetivos, cumprindo estágio probatório e recebendo remuneração integral desde o início da capacitação.

O novo modelo também estabelece regras mais rígidas para a formação dos futuros policiais. O treinamento na Escola Superior da Polícia Civil será realizado em regime de internato, com normas específicas de disciplina. Durante o período de formação, os alunos não poderão portar armas de fogo em salas de aula ou áreas administrativas da instituição, sendo permitido o uso apenas durante as instruções práticas de tiro. O porte definitivo somente será concedido após a conclusão e aprovação no curso.

Outra medida prevista na legislação busca fortalecer a presença da Polícia Civil nos municípios do interior. Os novos servidores deverão permanecer, obrigatoriamente, por no mínimo cinco anos na primeira lotação, sem possibilidade de remoção ou cessão para outras unidades durante esse período.

Na área tributária, os deputados aprovaram alterações na legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), beneficiando principalmente taxistas e compradores de veículos novos. A nova regra autoriza que a isenção do imposto seja concedida de forma retroativa, solucionando situações em que profissionais perdiam o benefício devido à demora na renovação de alvarás e demais documentos exigidos pelos municípios.

O mesmo direito passa a alcançar consumidores que adquirirem veículos diretamente das montadoras no fim do ano, mas receberem o automóvel somente no exercício seguinte, evitando prejuízos relacionados ao calendário fiscal.

O setor cafeeiro também foi contemplado com incentivo fiscal. A legislação reduz para 7% a carga efetiva do ICMS incidente sobre a comercialização interestadual do café conilon cru, tanto em coco quanto em grão. Segundo o governo, a medida pretende ampliar a competitividade da produção acreana, estimular o crescimento da cadeia produtiva e fortalecer as exportações. O benefício será válido para operações destinadas a todos os estados brasileiros, com exceção de Rondônia e Mato Grosso.

Os parlamentares também aprovaram a legislação que regulamenta a divisão da parcela pertencente aos municípios dentro do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Reforma Tributária nacional. O texto estabelece que 80% dos recursos serão distribuídos conforme o número de habitantes de cada município, 10% levarão em consideração indicadores de qualidade da educação, outros 5% serão destinados com base em critérios ambientais e os 5% restantes serão repartidos igualmente entre as 22 prefeituras acreanas.

Na área habitacional, a Aleac autorizou a transferência de um terreno urbano com mais de 14 mil metros quadrados, localizado em Plácido de Castro, para o Governo do Estado. A área será destinada exclusivamente à construção de moradias populares, por meio de parceria com o Ministério das Cidades dentro do Programa de Habitação de Interesse Social, ampliando as ações voltadas à redução do déficit habitacional.

Outra iniciativa aprovada flexibiliza as condições para aquisição de imóveis pertencentes ao patrimônio público estadual. As novas regras diminuem o valor mínimo de entrada exigido nas alienações e leilões de bens públicos e permitem que o saldo seja parcelado em até 120 prestações mensais, com atualização monetária pelo IPCA.

O pacote legislativo ainda promove mudanças na administração estadual ao retirar da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a responsabilidade sobre os serviços de loterias, permitindo que o Poder Executivo reorganize a gestão dessas receitas em outras áreas governamentais.

Também foi revogada uma antiga restrição prevista no Estatuto dos Servidores Públicos, garantindo que trabalhadores vinculados ao Quadro Provisório possam passar a receber os benefícios financeiros previstos nos novos planos de cargos e carreiras implantados pelo Estado.

Com a aprovação unânime das propostas, o Governo do Acre amplia uma série de medidas voltadas ao fortalecimento da segurança pública, incentivo ao desenvolvimento econômico, melhoria das políticas habitacionais, modernização da gestão tributária e valorização dos servidores públicos.