A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias provocou uma reação imediata da equipe econômica do governo federal. Nesta terça-feira (14), após a votação favorável no plenário do Senado, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o Executivo estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir que a medida produza efeitos.

Segundo o ministro, a preocupação do governo está centrada no impacto fiscal da proposta, estimado em aproximadamente R$ 28 bilhões para os cofres públicos. A equipe econômica avalia que a criação de novos benefícios previdenciários sem a indicação de fontes de financiamento pode comprometer o equilíbrio das contas públicas e contrariar princípios de responsabilidade fiscal.

A PEC foi aprovada pelos senadores com amplo apoio e estabelece regras que asseguram aposentadoria especial para os profissionais que atuam diretamente na promoção da saúde preventiva e no combate às endemias. A categoria argumenta que exerce atividades em condições de risco permanente, com exposição constante a agentes biológicos, produtos químicos e situações adversas, justificando um regime diferenciado de aposentadoria.

Apesar do reconhecimento da importância do trabalho desempenhado pelos agentes de saúde, o Ministério da Fazenda entende que a proposta gera uma despesa significativa para a União. Por isso, a possibilidade de judicialização passou a ser considerada como uma alternativa para contestar a constitucionalidade da medida.

Caso o governo decida ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal, caberá à Corte analisar se a PEC respeita os limites constitucionais relacionados à criação de despesas públicas e ao equilíbrio das contas previdenciárias.

A discussão promete ganhar novos capítulos nos próximos meses, colocando em lados opostos o governo federal, preocupado com os impactos fiscais, e representantes dos agentes de saúde, que defendem a aprovação da medida como um reconhecimento pelos serviços prestados à população brasileira, especialmente durante crises sanitárias e ações permanentes de atenção básica à saúde.