Na Ordem do Dia desta quarta-feira (22), os deputados estaduais votaram pela manutenção do veto de três matérias pelo Poder Executivo. Mais cedo, os vetos foram deliberados pela Comissão Especial, sob a presidência do deputado Pedro Longo (PDT), que analisou minuciosamente cada ponto em discussão.
Um dos vetos mantidos no plenário foi o veto ao Projeto de Lei n] 24/2023 de autoria do deputado Pedro Longo, que prorroga por mais dois anos o prazo de validade do concurso público de que trata o Edital n° 001 SGA/SEPC/2017, relativo aos cargos de Agente de Polícia, Auxiliar de Necropsia e Escrivão.
Na controvérsia em torno do veto, Pedro Longo justificou seu apoio à decisão, fundamentando-se na certificação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a validade do concurso até 23 de fevereiro. O parlamentar admitiu o equívoco na prorrogação, atribuindo-o à falta de certificação prévia por parte do governo.
Apesar do erro, ele defendeu a continuidade da validade do concurso até a data especificada, destacando a natureza administrativa da questão. Assegurou ainda que, por enquanto, não haverá prejuízos para os colegas e reiterou a esperança de que, eventualmente, ocorra a convocação dos candidatos.
Ao discutir o veto, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) destacou a importância de revisitar um precedente e levá-lo a uma nova votação. Ele sugeriu a possibilidade de fazer alterações no projeto, incluindo ajustes nas datas.
Magalhães encerrou sua fala sublinhando a urgência de aprovar medidas que garantam a convocação reiterando que as razões para a prorrogação persistem e requerem uma ação legislativa responsiva por parte dos envolvidos.
“Neste sentido, concordamos de início com a manutenção do veto com o compromisso de que até o dia 15 de fevereiro o governo não enviar o projeto de lei prorrogando esse concurso, o deputado Pedro Longo apresentará um novo projeto solicitando a prorrogação. Tudo isso para que a gente possa resolver o caso antes do prazo de validade do mesmo, que é dia 20 de fevereiro”, enfatizou.
Também recebeu veto total o Projeto de Lei n° 76/2023, de autoria do deputado Manoel Moraes (Progressistas), que altera a Lei n° 1.693/2005, que “Cria o Programa de Pólos Agroflorestais (PQA) e autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito real de uso de terras rurais localizadas nos Pólos Agroflorestais para implementação da Política de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre”.
O relator da matéria, deputado Pedro Longo, pontuou que houve um entendimento entre os parlamentares para que seja feito o aperfeiçoamento da matéria. Manoel Moraes destacou que o intuito é resolver o quanto antes a questão dos Pólos Agroflorestais.
“Essa lei já foi modificada oito vezes, então já estou com o PL pronto para apresentar e assim possamos resolver a questão dos Polos. Conversei com os procuradores e fui à Casa Civil para que não digam que aprovamos algo que não tem praticidade”, disse.
O veto ao Projeto de Lei n° 99/2023, de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB), que “Dispõe sobre a contratação do serviço terceirizado na rede pública de saúde”, também foi mantido. O parlamentar vai reapresentar a matéria com as devidas alterações.
Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira
Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale