Projeto foi aprovado com 52 votos favoráveis e 18 contrários e teve apoio de senadores da base
O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto recebeu, nos dois turnos de votação, 52 votos a favor e 18 contrários. O mínimo necessário para aprovação eram 49 votos. Agora a PEC segue para votação na Câmara dos Deputados.
Do Acre, os senadores Alan Rick e Marcio Bittar, ambos do União Brasil, votaram a favor da PEC. Ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, os dois senadores votaram a favor do texto que proíbe decisões individuais (monocráticas) de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há limitação para esse tipo de medida.
Já o senador Petecão (PSD) que virou da base do governo Lula se ausentou da votação. A PEC é vista no meio político como uma resposta do Congresso a julgamentos recentes do STF. Segundo deputados e senadores, muitos dos temas discutidos pela corte cabem, na verdade, ao parlamento.
PEC é vista como resposta ao STF
A PEC foi patrocinada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), depois de o STF analisar temas que os parlamentares classificam que são da competência do Congresso, como a tese de um marco temporal para demarcação de terras indígenas e a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio.
Pacheco considerou nesta quarta o texto como “algo muito positivo para a Justiça” e reiterou que a votação não configura “retaliação” nem “afronta” ao Judiciário.
O presidente do Senado se reuniu nesta terça (21) com o ministro do STF Alexandre de Moraes. O senador afirmou que o magistrado pode não concordar com a PEC, mas compreende “as circunstâncias” e a intenção do parlamento de “melhorar o processo judiciário”.
Líder do PT votou a favor
Nesta terça, senadores aprovaram um requerimento para acelerar a tramitação da PEC. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), se absteve na votação de terça. Ele mudou de postura nesta quarta, ocasião em que foi favorável à PEC.
Veja abaixo quais senadores que não votaram ou foram contrários ao pedido para acelerar a votação, mas que nesta quarta (22) apoiaram o conteúdo da PEC:
- Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado– se absteve na primeira votação
- Otto Alencar (BA), líder do PSD
- Angelo Coronel (PSD-BA)
- Daniella Ribeiro (PSD-PB)
- Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
- Mara Gabrilli (PSD-SP)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
O quórum nesta terça era de 70 senadores e, nesta quarta, de 71 parlamentares. Apenas PT e MDB, dois partidos da base, orientaram seus parlamentares a votar contra a PEC.
“Agora nós estamos aqui determinando, acabando com decisão monocrática em ação de controle de constitucionalidade, quando a função do Poder Judiciário é garantir a todo brasileiro e brasileira que seja dada a garantia de seus direitos fundamentais, e isso pode requerer urgência, e essa urgência não será mais dada para decisão de ministro do Supremo do Tribunal Federal”, argumentou o líder do PT, Fabiano Contarato.
