Por Levy Guimarães I Renato Alves Publicado em 13 de dezembro de 2023 | 09h09 – Atualizado em 13 de dezembro de 2023 | 11h49

Em sua fala inicial na sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Flávio Dino, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Supremo Tribunal Federal (STF), fez diversos acenos à oposição, que é crítica à sua nomeação à Suprema Corte. A reunião começou às 9h37 desta quarta-feira (13).

Dino defendeu os pontos principais da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros do STF. O texto proíbe, por exemplo, que um só membro do tribunal suspenda a eficácia de uma lei ou ato dos presidentes da República, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

“Se uma lei é aprovada neste parlamento de forma colegiada, o desfazimento, salvo situações excepcionalíssimas, não pode se dar por decisões monocráticas. Ou seja, para desfazer colegiados. A não ser situações claras de perecimento de Direito quando houver, por exemplo, risco de uma guerra, risco de alguém morrer”, disse Dino.

O atual ministro da Justiça e Segurança Pública classificou esse preceito como “um compromisso ético” e “compromisso de vida”. Também falou que irá “minimizar” esse tipo de veto quando se referir a atos administrativos do governo federal, como prevê a PEC do STF. “Apenas excepcionalmente, o Judiciário deve afirmar a invalidade de atos administrativos. A presunção que prevalece é a de legalidade dos atos administrativos”, apontou.

Em seguida, em mais um afago a senadores de oposição, críticos do que chamam de “ativismo judicial” do Supremo, afirmou que o Judiciário não deve interferir na elaboração de leis. “O Poder Judiciário não deve criar leis. É claro que o Judiciário cria Direito, mas interpretando leis é definido pelo Parlamento. Nosso sistema não é tricameral, é bicameral. Não existe um Poder Legislativo formado por Câmara, Senado e Supremo”, disse.

O indicado de Lula ainda afirmou ter compromisso “indeclinável” com a harmonia entre os Poderes e com a presunção de inocência. “Contra punitivismos e linchamentos de qualquer tipo, físicos ou morais. Essa é uma presunção que eu gostaria de afirmar”. Flávio Dino é sabatinado de forma simultânea a Paulo Gonet, indicado por Lula ao comando da Procuradoria-Geral da República.

Dino e Gonet são sabatinados juntos na CCJ do Senado

A CCJ sabatina e vota a indicação do senador licenciado e atual ministro da Justiça, Flávio Dino, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e a de Paulo Gonet para chefiar a PGR. A arguição dos dois indicados, que acontece de forma conjunta e havia sido marcada para 9h, começou pouco às 9h37.

É a primeira vez que um indicado ao STF é sabatinado junto de outra autoridade. A praxe é que as autoridades escolhidas para o STF sejam arguidas individualmente. No caso de cargos com menos peso, a sabatina simultânea é comum.

Depois da sabatina, cada indicação será votada na CCJ, formada por 27 parlamentares. A aprovação exige a maioria dos votos dos presentes. Em seguida, as indicações serão submetidas ao plenário do Senado, formado pelos 81 parlamentares. No plenário, são necessários ao menos 41 votos para a aprovação. Com o aval dos parlamentares, eles podem tomar posse. 

Desde que foram indicados, os dois cumprem agenda extensa no Parlamento em busca da aprovação dos senadores – tanto de governistas quanto da oposição. Para garantir votos, o governo também licenciou os ministros Wellington Dias (Desenvolvimento Social), Camilo Santana (Educação), Renan Filho (Transportes) e Carlos Fávaro (Agricultura) para voltarem momentaneamente ao Senado.

Weverton destacou a atuação de Dino como juiz, parlamentar e ministro

Os relatórios sobre as indicações de Dino e Gonet foram apresentados na CCJ em 6 de dezembro. O senador Jaques Wagner foi relator da indicação de Gonet à PGR, e o senador Weverton relatou a indicação de Dino ao STF. 

Em seu relatório sobre a indicação de Dino, Weverton destacou a atuação do hoje ministro da Justiça como juiz federal, parlamentar e ministro de Estado. “Alguém que teve experiências exitosas no exercício de funções dos três Poderes da República, [mas] nunca se afastou do mundo jurídico”, escreveu.

O relator também mencionou a atuação parlamentar do ministro. “Quando deputado federal, apresentou diversos projetos de lei que se transformaram em normas jurídicas, dentre os quais podemos destacar as leis que regulamentaram a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção.” Para Weverton, Dino é “uma figura reconhecida e admirada nos mundos jurídico e político”.

Flávio Dino foi eleito senador pelo Maranhão em 2022, quando conseguiu mais de 2 milhões de votos. Ele se licenciou do mandato para assumir o cargo de ministro da Justiça.

Dino é o primeiro senador que pode se tornar ministro do STF nos últimos 29 anos. Antes disso, outras 12 vagas do tribunal foram ocupadas por ex-senadores. O último foi Maurício Corrêa (1934-2012), eleito pelo Distrito Federal e indicado ao Supremo pelo presidente Itamar Franco.  Ele tomou posse em dezembro de 1994.

Senadores da oposição protestaram contra sabatina simultânea

Logo após a abertura da sessão, com a leitura pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre (União-AP), o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou questão de ordem contra a sabatina simultânea. 

Ele alegou que a decisão de inquirir os dois ao mesmo tempo é “inequivocamente inédita e inconstitucional, ao passo que fere os princípios constitucionais da eficiência, da proporcionalidade e da razoabilidade”. Para o senador, a medida resulta em menos tempo para os parlamentares formularem questionamentos e os indicados não conseguirem responder com profundidade.

Alessandro Vieira foi seguido pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN), Magno Malta (PL-ES), Marcos Rogério (PL-RO), Eduardo Girão (Novo-CE) e Jorge Seif (PL-SC), que também criticaram a realização das sabatinas de forma conjunta e apelaram a Davi Alcolumbre para que arguições fossem realizadas separadamente. 

Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) reclamou da escolha da data da sabatina dos indicados de Lula para o STF e para a PGR. “Não podemos nos curvar a interesses. Já tem uma coincidência grande que a sociedade fala, que é do dia 13. Não apenas o número do Partido dos Trabalhadores, mas também o aniversário do Alexandre de Moraes (ministro do STF)”, disse o parlamentar.

Por outro lado, os senadores governistas Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Weverton (PDT-MA) lembraram que há precedente e que a CCJ já realizou sabatinas conjuntas quando indicados para o STJ.

“Antes já tivemos aqui sabatinas simultâneas. Todas as sabatinas são importantes. Inclusive de indicações do governo anterior. Basta lembrar que aqui nós tivemos indicações para o CNJ, CNMP, que são os conselhos que abrigam a Justiça brasileira. Tivemos ministros do STJ, tivemos defensor público da União. Tivemos sabatina até com 10 sabatinados ao mesmo tempo”, argumentou Weverton.

Alcolumbre confirmou que senadores farão perguntas individualmente

Por fim, Davi Alcolumbre decidiu que as duas sabatinas ocorreriam conjuntamente e que não caberia questão de ordem. Explicou que o rito seria feio por perguntas individualizadas, e não em blocos, como era ventilado.

Com isso, cada senador terá 10 minutos para fazer perguntas aos indicados. O parlamentar poderá usar o tempo integral para questionar apenas um ou dividir o prazo entre os dois. As respostas serão imediatas após o questionamento do senador. Não haverá formação de blocos com perguntas de vários senadores.

Alcolumbre lembrou que a reunião não foi instituída por ato unilateral dele, cabendo-lhe atender à convocação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a semana de esforço concentrado. 

“No regimento não está expressa a necessidade de individualizar as sabatinas. (…) Primeira vez no Brasil que há vagas abertas ao mesmo tempo para o STF e a PGR, então nenhum outro presidente da CCJ poderia fazer uma sabatina com os dois indicados juntos”, justificou Alcolumbre.