Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que limita decisão monocrática no STF
Fonte: Agência Câmara de Notícias Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado; a proposta continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira …
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