Visando se adequar à nova Lei de Licitação 14.133/2021, a Prefeitura de Brasileia realiza nesta terça-feira, 22, no Centro do Idoso, em parceria com o Sebrae, capacitação com secretários municipais, equipe técnica e administrativa para conhecer a nova Lei de Licitação que têm o prazo máximo para adaptação até dezembro deste ano.
A formação é ministrada pelo Consultor do Sebare, Rogério Gondim.
Participa ainda como Chefe de Gabinete Suly Guimarães, representando a Prefeita Fernanda Hassem e a Gerente do Sebrae no Alto Acre, Hellen Kelma
A nova Lei de Licitação N° 14.133, aprovada em Abril de 2021 entra em vigor em Janeiro de 2024 e estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e funcionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
