Projeto relatado pelo deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) foi aprovado com votação simbólica e vai ao Senado; prêmios para pessoas físicas serão taxados em 30%
Por Jovem Pan News
A Câmara dos Deputados aprovou com votação simbólica o Projeto de Lei 3.626/2023, que regulamenta a tributação das apostas esportivas online. Com a urgência aprovada na semana passada, a matéria trancava a pauta da Casa, que deve votar ainda nesta quarta-feira, 13, a minirreforma eleitoral e o Projeto de Lei Complementar (PLP) de compensação do ICMS a Estados e municípios brasileiro. Entre outros pontos, o projeto regulamenta a taxação de 18% de imposto sobre as empresas do setor, conhecidas por “Bets”, e estabelece a mesma alíquota sobre os cassinos virtuais. A proposta é que o valor oriundo da tributação seja distribuído da seguinte maneira: 10% de contribuição para a seguridade social; 0,82% para educação básica; 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública; 1,63% aos clubes, como contrapartida à cessão do nome; e 3% ao Ministério do Esporte, totalizando os 18%, taxação que abrange todas as modalidades de apostas virtuais no Brasil, incluindo os jogos administrados por empresas estrangeiras.
Além de estabelecer a alíquota para as casas de apostas, o PL 3.626, de relatoria do deputado federal Adolfo Viana (PSDB-BA), também fixa, para o apostador, a incidência de 30% de Imposto de Renda sobre o que exceder R$ 2.112, que é a atual faixa de isenção do IR. O texto também prevê algumas proibições, como a restrição das apostas a maiores de 18 anos e a proibição de jogos por atletas, os treinadores e demais pessoas ligadas aos objetos das apostas ou aqueles que atuam na fiscalização do setor. Funcionários de casas de apostas ou pessoas que sejam casadas, companheiras ou parentes de até segundo grau dos trabalhadores também estão proibidos. Entre os opositores ao texto, um dos argumentos aborda os “malefícios” dos jogos de azar. “O jogo não é o caminho de prosperidade de uma nação, o jogo é uma porta de abertura para muitos males relacionados à família, a gastos que comprometem um cidadão no futuro. O jogo não é o caminho futuro de um cidadão”, afirmou o parlamentar, que falou ainda em “patologias” relacionadas aos jogos.
Segundo o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o Ministério do Esporte vai ganhar uma nova secretaria para acompanhar e gerenciar os recursos vindos da arrecadação com apostas, além de monitorar a integridade dos sistemas e acolher denúncias e acompanhar o desempenho de atletas brasileiros. Padilha disse que o desenho dessa nova estrutura ainda está em andamento. “Tem funções que são específicas do Ministério da Fazenda, como a arrecadação, outorga, registro, combate a lavagem de dinheiro. O governo acolheu a ideia de ter no Ministério do Esporte uma estrutura, que o tamanho será definido, para o acompanhamento disso, pois tem um impacto na questão esportiva”, explicou. O Palácio do Planalto espera arrecadar em torno de 700 milhões com a regulamentação das apostas esportivas, mas estimativas internas calculam que o montante possa chegar a R$ 12 bilhões em um mercado totalmente regulado.