FONTE: CONTILNET
O processo que envolve o ex-prefeito de Brasiléia, Everaldo Gomes Pereira da Silva, o também ex-gestor Aldemir Lopes da Silva e o ex-prefeito de Plácido de Castro, Roney de Oliveira Firmino, voltou a ganhar destaque no cenário jurídico após nova movimentação no Supremo Tribunal Federal (STF). Os três foram condenados por crimes como fraude em licitações, corrupção e envolvimento em organização criminosa.
A ação tem origem na chamada Operação Labor, deflagrada para apurar um esquema de direcionamento de licitações e desvio de recursos públicos em municípios do interior do Acre. Segundo as investigações, havia uma estrutura organizada para manipular contratos e distribuir vantagens ilícitas, prática identificada nos autos como “folhinha”.
As condenações foram, em sua maior parte, confirmadas pelo Tribunal de Justiça do Acre em julho de 2024. Na ocasião, a Câmara Criminal rejeitou os principais argumentos apresentados pelas defesas, mantendo penas que, em alguns casos, ultrapassam dez anos de prisão, além da determinação de ressarcimento superior a R$ 1,2 milhão aos cofres públicos.
Diante das decisões desfavoráveis, as defesas recorreram às instâncias superiores. No STF, foram apresentados recursos extraordinários com agravo por Everaldo Gomes e Aldemir Lopes, contestando o entendimento firmado pelo tribunal acreano.
Em decisão recente, publicada na última sexta-feira (17), o ministro Edson Fachin, que preside a Corte, não analisou o mérito dos pedidos, limitando-se a avaliar questões processuais. Ele concluiu que não havia motivo para atuação direta da Presidência no caso e determinou o encaminhamento do processo para distribuição a um relator, dando sequência à tramitação regular.
A medida representa um avanço formal dentro do STF, abrindo caminho para que um ministro da Corte avalie os argumentos apresentados pelas defesas e decida se há fundamentos constitucionais que justifiquem eventual revisão das condenações.
Antes de chegar ao Supremo, os recursos especial e extraordinário já haviam sido negados pelo próprio Tribunal de Justiça do Acre, o que levou à interposição de agravos para viabilizar a análise pelas cortes superiores. Parte das contestações também foi encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça.
Até o momento, não há prazo definido para o julgamento do mérito no STF. O caso segue sendo acompanhado de perto, tanto pelos desdobramentos jurídicos quanto pelo impacto político que ainda provoca no Acre.