A Prefeitura de Brasiléia oficializou, nesta sexta-feira (27), a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), por meio do Decreto nº 28/2026. A medida representa um passo importante para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao combate à fome, à promoção da alimentação saudável e à garantia do direito à alimentação adequada no município.
Com a implantação do conselho, Brasiléia passa a integrar de forma mais estruturada o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), previsto na Lei Federal nº 11.346/2006, que estabelece os princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Atuação estratégica no município
O novo órgão terá caráter consultivo e de assessoramento direto ao chefe do Executivo municipal, com a missão de colaborar na formulação, acompanhamento e fortalecimento das ações relacionadas à segurança alimentar e nutricional em Brasiléia.
Entre as principais responsabilidades do conselho estão a organização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a proposição de metas e prioridades para o Plano Municipal de SAN, além do acompanhamento das políticas públicas implementadas na área.
O CONSEA também deverá incentivar a participação da sociedade civil no debate e na construção dessas ações, ampliando o diálogo entre o poder público e a população. Outro ponto central da atuação do conselho será a defesa do direito humano à alimentação adequada, além da valorização da soberania alimentar, conceito que envolve o acesso da população a alimentos de qualidade, produzidos de forma sustentável e compatível com a realidade local.
Composição com participação da sociedade civil
De acordo com o decreto, o conselho será composto por oito membros, respeitando a diretriz de participação social estabelecida nacionalmente. A maior parte das cadeiras será destinada à sociedade civil organizada, que ocupará dois terços da composição e também assumirá a presidência do colegiado.
Já o poder público municipal contará com representantes de áreas estratégicas da administração, como as secretarias de Cidadania e Assistência Social, Educação, Saúde e Agricultura, reforçando o caráter intersetorial da política de segurança alimentar.
Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, com possibilidade de recondução, permitindo continuidade nas ações e no acompanhamento das propostas discutidas no âmbito do conselho.
Estrutura e funcionamento
A estrutura administrativa do CONSEA será formada por plenário, presidência, vice-presidência e Secretaria-Executiva. Esta última terá papel fundamental no suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do colegiado.
Entre suas atribuições estarão o apoio direto à presidência, a articulação com os conselhos estadual e nacional da área, a organização de banco de dados, além do planejamento e da coordenação das atividades desenvolvidas pelo órgão.