Em sessão realizada nesta terça-feira (23), Lessandro Jorge André Lopes, conhecido popularmente como Jorge da Laura (União Brasil), oficializou sua renúncia ao cargo de vereador na Câmara Municipal de Brasiléia. A decisão marca o fim de sua trajetória parlamentar atual, motivada por um impasse jurídico que impôs a escolha entre o mandato eletivo e a sua profissão como policial penal.
A saída de Jorge da Laura é resultado de um parecer da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE), que declarou a impossibilidade de acúmulo das duas funções. De acordo com o entendimento dos órgãos estaduais, a carreira de policial penal no Acre, regida pela Lei Complementar nº 392/2021, exige dedicação integral e exclusiva, vedando o exercício de outras atividades públicas.
Além do impedimento legal, o parecer destacou a incompatibilidade logística. A escala de trabalho dos policiais penais — baseada em plantões de 24 horas por 72 horas de descanso — entra em conflito direto com as rotinas e a disponibilidade exigidas pelo mandato parlamentar, comprometendo a prestação de serviço em ambas as frentes.
A escolha pelo futuro
Ao subir à tribuna da Câmara para comunicar sua decisão aos colegas e à população, o agora ex-vereador explicou que a escolha foi guiada pelo planejamento de longo prazo. Com 17 anos dedicados à segurança pública e próximo de alcançar a aposentadoria, Jorge da Laura optou por resguardar o cargo efetivo.
“Optei pelo meu emprego por ser servidor de carreira. Estou na minha última promoção e faltam apenas três anos para a minha aposentadoria. Não seria justo colocar em risco a minha fonte de renda e a segurança do meu futuro”, justificou o parlamentar, que oficializou a renúncia em documento datado de 22 de junho.
Balanço e transição
Jorge da Laura deixa o Legislativo municipal após uma trajetória de crescimento nas urnas: eleito vereador em 2020 com 352 votos, foi reconduzido ao cargo em 2024, recebendo a confiança de 577 eleitores. Apesar da renúncia, ele garantiu que seu afastamento da vida pública é apenas momentâneo no que tange ao cargo eletivo. “Não estou saindo da política, apenas do cargo. Continuarei sendo o mesmo Jorge da Laura, sempre à disposição da comunidade”, afirmou em tom de despedida.
Sem devolução de valores
Um ponto importante do parecer jurídico é a garantia de que o parlamentar não precisará restituir os salários recebidos durante o período em que exerceu ambas as funções. As autoridades entenderam que houve boa-fé do servidor e que houve a efetiva prestação de serviço em ambos os cargos, o que exclui a necessidade de devolução financeira.
Próximos passos
Com a vacância do cargo, a Câmara Municipal de Brasiléia inicia agora os trâmites legais para a sucessão. O posto deverá ser ocupado por Elenilson Cruz (União Brasil), suplente que obteve 398 votos nas eleições de 2024. A Casa de Leis deve anunciar em breve a data para a sessão de posse do novo parlamentar.