Rapper deixa de ser considerado foragido após decisão unânime do Tribunal de Justiça do Rio; caso levanta questionamentos sobre a capacidade de diferentes réus acessarem os mesmos instrumentos de defesa

Uma decisão da Justiça do Rio de Janeiro envolvendo o rapper Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, conhecido como Oruam, voltou a colocar em discussão um tema antigo e sensível no país: até que ponto brasileiros de diferentes condições econômicas e sociais conseguem acessar a Justiça em condições semelhantes?

Nesta quarta-feira, 23 de setembro, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) concedeu, por unanimidade, habeas corpus ao artista. Com a decisão, foi afastada a ordem de prisão relacionada à ação penal que apura supostos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, e Oruam deixa de ser considerado foragido nesse processo.

O rapper é réu ao lado de seu pai, Márcio Santos Nepomuceno, conhecido como Marcinho VP, e outros investigados. Segundo a acusação, o processo apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro relacionado ao Comando Vermelho. As acusações ainda estão sendo analisadas judicialmente e não há condenação definitiva de Oruam nesse processo, ponto fundamental para a compreensão do caso e para a preservação da presunção de inocência.

Duas ordens de prisão

A situação judicial do cantor envolvia processos distintos. No fim de julho, a prisão preventiva relacionada ao processo no qual Oruam responde por tentativa de homicídio contra policiais já havia sido revogada pela Justiça. Mesmo assim, ele continuou considerado foragido em razão de outra ordem de prisão preventiva, desta vez relacionada à investigação por suposta lavagem de dinheiro.

Agora, com o habeas corpus concedido pela 8ª Câmara Criminal, essa segunda ordem também deixa de impedir que o artista responda ao processo em liberdade.

A defesa pretende avançar ainda mais. Os advogados sustentam que existem problemas relacionados à cadeia de custódia das provas digitais e buscam o trancamento da ação penal. Essas alegações são da defesa e ainda dependem de análise judicial; portanto, não significam que as provas tenham sido definitivamente consideradas inválidas.

Decisão é legal, mas caso provoca uma pergunta maior

A concessão de um habeas corpus, por si só, não significa privilégio ou impunidade. O habeas corpus é uma garantia prevista no ordenamento jurídico brasileiro e existe justamente para proteger qualquer pessoa contra prisão considerada ilegal ou abusiva. Responder a um processo em liberdade também não significa absolvição.

O questionamento social que casos de grande repercussão despertam é outro: todos conseguem utilizar essas garantias com a mesma rapidez, estrutura jurídica e capacidade de recorrer às diferentes instâncias da Justiça?

É nesse ponto que o episódio pode servir para uma reflexão mais ampla. Enquanto réus com condições financeiras para manter equipes de advogados especializados conseguem apresentar sucessivos recursos e pedidos de habeas corpus, uma parcela da população depende exclusivamente da Defensoria Pública e enfrenta um sistema sobrecarregado.

Isso não significa que a solução seja retirar de Oruam — ou de qualquer outro acusado — direitos assegurados pela legislação. Se uma prisão não possui os requisitos legais necessários, ela deve ser revista independentemente de quem seja o réu. O problema aparece quando cidadãos em situações semelhantes não dispõem das mesmas condições práticas para fazer valer esses direitos.

Justiça precisa ser igual também na prática

O princípio constitucional da igualdade determina que todos são iguais perante a lei. Entretanto, a credibilidade do Judiciário depende não apenas da existência dessa garantia no papel, mas da percepção de que os instrumentos de defesa estejam efetivamente disponíveis para ricos, pobres, famosos e anônimos.

Por isso, decisões envolvendo personalidades conhecidas inevitavelmente recebem maior escrutínio público. A pergunta relevante não deveria ser simplesmente por que determinado réu conseguiu liberdade, mas se uma pessoa pobre, desconhecida e acusada em circunstâncias juridicamente semelhantes teria acesso igualmente eficiente aos mecanismos capazes de revisar sua prisão.

O caso de Oruam ainda não terminou. Ele continuará respondendo às acusações, terá direito à defesa e caberá ao Judiciário analisar as provas e decidir sobre sua responsabilidade.

Ao mesmo tempo, o episódio reforça um desafio que vai muito além de um rapper ou de um único processo: construir um sistema no qual as garantias previstas na lei não dependam da fama, do dinheiro ou da capacidade de contratar uma estrutura jurídica sofisticada.

A Justiça não se torna mais rigorosa simplesmente mantendo alguém preso, nem mais justa colocando alguém em liberdade. Ela se torna verdadeiramente justa quando os mesmos critérios jurídicos e as mesmas garantias são aplicados a todos, independentemente de quem esteja diante do tribunal.