Medida assinada pela governadora Mailza Assis exige aprovação prévia do comitê de gastos, mesmo que as despesas sejam pagas por parceiros externos.

O Governo do Acre reforçou o controle sobre as missões internacionais de agentes públicos estaduais. Por meio de novas diretrizes, qualquer viagem ao exterior realizada por servidores do Executivo passará a depender do aval prévio do Comitê de Controle e de Qualificação dos Gastos. A exigência é válida independentemente de quem vá arcar com as despesas.

As novas regras foram formalizadas no Decreto nº 11.968, assinado na última terça-feira (27/10) pela governadora Mailza Assis (PP) e veiculado nesta quarta-feira (28/10) no Diário Oficial do Estado (DOE).

A norma atualiza o Decreto nº 11.859, de março de 2026, que já havia imposto restrições ao pagamento de diárias e passagens aéreas na administração pública estadual.

Com a revisão, o crivo do colegiado passa a ser obrigatório até mesmo para deslocamentos financiados por órgãos internacionais, entidades parceiras ou instituições privadas. O texto deixa claro que o patrocínio ou custeio externo total ou parcial, não isenta o servidor de obter a autorização antecipada da junta de controle orçamentário.