Decreto publicado nesta segunda-feira (9) amplia o período para contribuintes regularizarem débitos fiscais junto ao Estado. Adesão exige apresentação de documentos e pagamento à vista ou da primeira parcela.

A governadora do Acre, Mailza Assis Cameli, assinou o Decreto nº 11.975, que estabelece a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de 2021 (Refis 2021) até o dia 30 de dezembro de 2026. A medida foi oficializada na edição desta segunda-feira, 9 de novembro, do Diário Oficial do Estado (DOE), garantindo mais tempo para que contribuintes possam buscar a regularização de pendências tributárias abrangidas pelo programa.

Com a decisão, pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos enquadrados nas regras do Refis 2021 terão uma nova oportunidade para formalizar sua participação, observando os critérios e as condições estabelecidos na legislação.

A iniciativa representa uma alternativa para contribuintes que enfrentam dificuldades para colocar suas obrigações fiscais em dia, permitindo que busquem a regularização de suas pendências junto à administração tributária estadual.

Adesão deverá ser formalizada até 30 de dezembro

De acordo com o decreto, os interessados deverão apresentar o Termo de Adesão ao Parcelamento, devidamente assinado, acompanhado de toda a documentação exigida pelos órgãos responsáveis.

A formalização do pedido deverá ocorrer dentro do novo prazo estabelecido pelo governo estadual. Entretanto, a simples apresentação da solicitação não garante automaticamente a inclusão do contribuinte no programa.

Para que a adesão seja efetivada, será necessário que o pedido seja analisado e aceito pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ou pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), conforme a situação do débito.

Nos casos em que as pendências já estejam inscritas em Dívida Ativa, caberá à Procuradoria-Geral do Estado realizar os procedimentos relacionados à adesão.

Após a aprovação, o contribuinte deverá efetuar o pagamento integral do débito, caso escolha a quitação à vista, ou realizar o pagamento da primeira parcela, quando optar pelo parcelamento autorizado.

O cumprimento dessa exigência é fundamental para assegurar a efetivação da adesão ao programa.

Programa busca facilitar a regularização de pendências fiscais

O Refis é um instrumento utilizado pelo poder público para possibilitar a regularização de débitos tributários, conforme as condições previstas em sua legislação específica.

Além de oferecer aos contribuintes uma oportunidade de reorganizar suas obrigações financeiras, programas dessa natureza também podem contribuir para a recuperação de créditos do Estado e para a redução do volume de pendências fiscais.

A prorrogação anunciada pelo governo acreano amplia o período disponível para que os interessados reúnam os documentos necessários, consultem suas situações fiscais e avaliem as condições de pagamento previstas no programa.

É importante destacar que a extensão do prazo não significa, por si só, a criação de novos descontos ou a alteração das demais regras do Refis 2021. Os benefícios e critérios de enquadramento continuam sujeitos à legislação aplicável.

Contribuintes devem ficar atentos ao prazo final

Com a publicação do Decreto nº 11.975, o dia 30 de dezembro de 2026 passa a ser a data-limite para formalização da adesão ao programa.

A orientação é que os contribuintes interessados procurem os canais oficiais da Secretaria de Estado da Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Estado para verificar a situação de seus débitos, conhecer os documentos necessários e obter informações sobre os procedimentos de regularização.

A medida assinada pela governadora Mailza Assis Cameli oferece mais tempo para a negociação das pendências abrangidas pelo Refis 2021 e reforça a possibilidade de recuperação de créditos tributários por parte do governo estadual.

Atenção: o prazo termina em 30 de dezembro de 2026, e a efetivação da adesão depende do aceite do órgão competente e do pagamento à vista ou da primeira parcela, conforme a modalidade escolhida.