A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (11), o Projeto de Lei nº 2475/25, que endurece substancialmente a punição para crimes praticados contra animais domésticos. A proposta estabelece que a prática de maus-tratos contra cães e gatos passará a ser classificada como crime hediondo nos casos em que a conduta resultar na morte do animal.

O texto aprovado fixa a pena de reclusão de 2 a 5 anos, além da aplicação de multa e da perda ou proibição do direito de guarda de animais por parte do infror.

Endurecimento das Regras Executórias e Processuais

Com a eventual enquadração na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), o delito passa a receber um tratamento penal severamente mais rigoroso no ordenamento jurídico nacional.

Entre as principais implicações práticas da mudança estão o fim da concessão de fiança para a libertação imediata dos acusados e o aumento da exigência temporal do cumprimento da pena em regime fechado para a progressão de regime, além de vedar benefícios como anistia, graça e indulto.

Autoria e Tramitação Legislativa

O projeto é de autoria do deputado federal Célio Studart e foi votado com o substitutivo apresentado pelo relator do parecer na comissão, deputado Delegado Matheus Laiola. A matéria reflete a crescente pressão de entidades de proteção animal e da sociedade civil pelo aumento do rigor penal diante de casos graves de violência contra a fauna doméstica.

Após a apreciação na Câmara, a matéria legislativa segue para análise e votação no Senado Federal. Caso seja aprovado pelos senadores sem alterações de mérito, o texto dependerá apenas da sanção do Presidente da República para ser promulgado e entrar em vigor no país.