Fonte: Agência Câmara de Notícias
Texto teve origem no Senado e segue para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) projeto que direciona recursos do Fundo Social para pagar o incentivo de permanência de estudantes pobres no ensino médio. A proposta será enviada à sanção presidencial.
De autoria do Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 243/23 contou com parecer favorável do relator, deputado Pedro Uczai (PT-SC).
O texto permite o uso de até R$ 6 bilhões do superávit do Fundo Social, no Orçamento de 2023, para essa finalidade, abrindo nova exceção no limite do superávit primário previsto na lei das novas regras fiscais (Lei Complementar 200/23).
A intenção do governo é garantir recursos do Fundo Social deste ano para serem executados em 2024, pois o programa de incentivos ainda não foi regulamentado desde a edição da Medida Provisória 1198/23, em novembro deste ano.
Já a oposição critica o artifício utilizado, caracterizando-o como “contabilidade criativa”, pois o direcionamento dos recursos de 2023 ao fundo criado pela MP constará como despesa no Orçamento deste ano, mas efetivamente seu desembolso ocorrerá em 2024, deixando de pressionar o Orçamento do próximo ano, para o qual há meta de déficit primário zero.
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (12) o Projeto de Lei 54/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e relatado também por Uczai, que incorporou a maior parte do texto da MP, prevendo uso de um total de R$ 13 bilhões do Fundo Social para o programa de 2024 a 2026.
Dívida x Educação
O Fundo Social foi criado para receber recursos do governo federal com a exploração do petróleo do pré-sal sob os contratos de partilha de produção.
O fundo deve custear ações em outras áreas também, como saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Embora tenha acumulado recursos desde sua criação, eles têm sido usados para perseguir metas de resultado primário.
Dados do Tribunal de Contas da União (TCU) indicam que a amortização da dívida pública usou, nos últimos dois anos, 44% de toda a arrecadação acumulada do Fundo Social desde que foi criado, em 2012.
De acordo com o tribunal, o fundo arrecadou, de 2012 a 2022, R$ 145,7 bilhões. Embora a maior parte desse dinheiro tenha sido direcionado à educação (R$ 66 bilhões), outros R$ 64 bilhões foram para pagar dívida conforme autorizado pela Emenda Constitucional 109, de 2021, oriunda da chamada PEC Emergencial na época da pandemia de Covid-19.