FONTE: AC 24 HORAS
Os ex-prefeitos de Brasiléia, Everaldo Gomes Pereira da Silva e Aldemir Lopes da Silva, junto ao ex-prefeito de Plácido de Castro, Roney de Oliveira Firmino, sofreram mais uma derrota judicial no Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão divulgada na segunda-feira (27), o ministro Cristiano Zanin rejeitou os recursos apresentados pelas defesas, mantendo válidas as condenações já confirmadas pelo Tribunal de Justiça do Acre.
O processo tem origem na chamada Operação Labor, investigação que resultou, em 2020, na condenação de agentes públicos, empresários e servidores envolvidos em um esquema de fraudes em licitações e pagamento de propinas em municípios do interior acreano. Segundo as apurações, o grupo atuava de forma organizada, manipulando contratos públicos e desviando recursos, com divisão de vantagens ilícitas entre os participantes.
Ao analisar os recursos, o ministro avaliou os agravos apresentados pelas defesas de Everaldo Gomes e Aldemir Lopes contra a decisão do TJAC que havia impedido o envio dos chamados recursos extraordinários ao STF. Entre os argumentos, os advogados alegaram supostas violações ao devido processo legal, ao direito de defesa e ao princípio do juiz natural, além de questionarem a competência da Justiça Estadual para julgar o caso.
No entanto, o relator afastou as alegações. Em sua decisão, destacou que o STF não pode reavaliar fatos e provas já analisados pelas instâncias anteriores, conforme prevê a Súmula 279 da Corte. Também pontuou que não cabe ao Supremo examinar matérias que dependam da interpretação de leis infraconstitucionais, e que eventuais violações à Constituição, no caso, seriam apenas indiretas — o que inviabiliza a análise do recurso.
Em relação ao recurso apresentado por Aldemir Lopes, Zanin ainda ressaltou a ausência de “prequestionamento” de dispositivos constitucionais — requisito essencial para que o STF analise o caso —, conforme entendimento consolidado na Súmula 282.
Com a decisão, os agravos foram rejeitados, mantendo-se o entendimento do TJAC que já havia barrado a subida dos recursos ao Supremo. Na prática, o posicionamento reforça a validade das condenações e reduz as chances de reversão do caso na mais alta instância do Judiciário.
As penas aplicadas incluem mais de 10 anos de prisão para Everaldo Gomes, além de condenações a outros envolvidos por crimes como corrupção, fraude em licitação e organização criminosa. A sentença também determinou o ressarcimento solidário de aproximadamente R$ 1,2 milhão aos cofres públicos de Brasiléia, além da perda de bens.
Em julho de 2024, ao julgar os recursos de apelação, o TJAC já havia mantido a maior parte das condenações, rejeitando os principais pontos levantados pelas defesas. Desde então, os réus buscam reverter o resultado nas instâncias superiores.
Apesar da nova decisão do STF, o caso ainda possui desdobramentos no Superior Tribunal de Justiça. Ainda assim, o entendimento recente representa mais um revés significativo para os condenados, consolidando um cenário jurídico desfavorável nas cortes superiores.