Em resposta ao desabamento da Ponte Frei Paolino Baldassari, ocorrido na noite desta sexta-feira (5), o Governo do Estado do Acre, por meio do Deracre e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), emitiu um posicionamento oficial neste sábado (6) esclarecendo as responsabilidades técnicas e jurídicas sobre o incidente.

Responsabilidade Técnica e Contratual

Segundo o governo, a obra foi executada na modalidade de contratação integrada (Contrato Deracre nº 011/2022), o que transfere à Construtora Cidade a responsabilidade integral pelo projeto básico, projeto executivo e pela execução da estrutura. A nota enfatiza que o governo estadual e o Deracre não participaram da concepção ou das decisões técnicas que definiram o projeto.

A obra havia sido recebida definitivamente em 19 de janeiro de 2024. Conforme o Código Civil (art. 618), o empreiteiro responde por cinco anos pela solidez e segurança da obra, mantendo a empresa sob o prazo de garantia legal e obrigada a reparar quaisquer danos decorrentes do colapso.

Fatores do Colapso e Exigências Técnicas

Informações preliminares sugerem que o fenômeno conhecido como “terras caídas” — comum em rios amazônicos como o Iaco, sujeito a variações extremas de nível — pode ter sido o fator determinante para a queda. O Estado ressalta que, dada a vasta experiência da empresa na região, esperava-se que o projeto contemplasse soluções adequadas para resistir a esses eventos climáticos.

Medidas Judiciais em Andamento

A Procuradoria Geral do Estado anunciou medidas urgentes para garantir a reparação do dano e o atendimento à população:

• Ação Judicial: Ajuizamento de tutela antecipada para obrigar a empresa a reconstruir ou adotar solução substitutiva para a travessia, inteiramente às suas custas.
• Assistência: Garantia de suporte às famílias afetadas pelo incidente.
• Bloqueio de Bens: Estudo para o bloqueio cautelar de bens no valor total do contrato, permitindo a substituição por seguro-fiança, a fim de assegurar a capacidade da construtora de realizar as obras necessárias com celeridade.

O Estado do Acre reafirmou seu compromisso com a transparência, a solidariedade às famílias impactadas e a meta de restabelecer a mobilidade dos moradores do segundo distrito de Sena Madureira com a máxima brevidade.