FONTE: AC 24 HORAS
O cenário econômico e fiscal do Acre passa a contar com uma nova frente de atuação do Estado. A governadora Mailza Assis (Progressistas) sancionou a Lei nº 4.822, que amplia formalmente as competências da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), conferindo ao órgão a responsabilidade de regular e fiscalizar os serviços lotéricos e o mercado de apostas no âmbito estadual. A norma foi publicada oficialmente no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (29).
A alteração legal modifica a estrutura básica da administração do Poder Executivo estadual estabelecida pela Lei Complementar nº 419, datada de 15 de dezembro de 2022. Com o novo regramento, a Sefaz assume o papel central na gestão do setor de jogos e palpites legais no território acreano.
Competências e Fiscalização
A partir de agora, a Secretaria da Fazenda passa a acumular amplas funções sobre o ecossistema de apostas. Entre as atribuições legalmente conferidas ao órgão estão:
- Regulamentar e normatizar a exploração das modalidades lotéricas e de apostas;
- Emitir autorizações, permissões, concessões e credenciamentos para operadores do setor;
- Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas;
- Aplicar sanções administrativas em casos de eventuais irregularidades ou descumprimento legal na prestação dos serviços.
Alinhamento com o Cenário Nacional
A medida adotada pelo governo estadual acompanha um movimento macroeconômico já verificado em diversas outras unidades da Federação. A regulamentação em âmbito estadual ocorre na esteira das diretrizes federais que estruturaram o mercado de apostas no país, criando um ambiente regulado que busca garantir maior segurança jurídica, arrecadação de tributos e controle sobre a atividade.
Com a sanção da lei, o governo do Acre dá o passo definitivo para estruturar o mercado local de loterias e apostas sob a tutela da Fazenda Estadual, abrindo caminho para novas dinâmicas de arrecadação e fiscalização no estado.