Redação Portal Acre

Candidatura de Gladson Cameli ao Senado está sub judice e pode continuar em campanha enquanto houver recurso pendente; situação não significa que registro tenha sido aprovado

Quem consulta a situação dos candidatos às Eleições 2026 no sistema DivulgaCandContas, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pode se deparar com uma informação que, à primeira vista, parece contraditória: um candidato pode aparecer como “Concorrendo” e, ao mesmo tempo, ter a situação do registro indicada como “Indeferido em prazo recursal ou com recurso”.

É justamente essa situação que ajuda a explicar por que o ex-governador Gladson Cameli continua participando da campanha ao Senado pelo Acre mesmo depois de o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) ter indeferido seu pedido de registro de candidatura.

A explicação está no chamado registro sub judice. Isso ocorre quando existe uma decisão desfavorável ao registro, mas ainda há recurso pendente ou possibilidade de contestação perante a Justiça Eleitoral. Portanto, a indicação de que o candidato está “concorrendo” não significa que seu registro tenha sido aprovado.

TSE explica situação dos candidatos sub judice

Em publicação divulgada no dia 18 de setembro, o próprio TSE esclareceu como funciona esse tipo de candidatura nas Eleições 2026. Segundo o Tribunal, enquanto a decisão que negou o registro estiver sujeita a recurso, o candidato permanece sub judice e pode continuar participando da disputa eleitoral.

A previsão está no artigo 16-A da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições. O dispositivo assegura ao candidato com registro sub judice a possibilidade de continuar realizando atos de campanha, participar do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e permanecer com seu nome na urna eletrônica enquanto estiver nessa condição.

Por isso, as expressões “Concorrendo” e “Indeferido em prazo recursal ou com recurso” podem aparecer simultaneamente no sistema oficial.

O TSE ressalta, porém, que a situação de “Concorrendo” não deve ser interpretada como deferimento do registro. O processo continua submetido à Justiça Eleitoral e pode sofrer alterações conforme os recursos sejam julgados.

E por que Gladson Cameli continua fazendo campanha?

No caso de Gladson Cameli, o TRE-AC julgou, no dia 11 de setembro, procedente a impugnação apresentada pela Procuradoria Regional Eleitoral e indeferiu, por unanimidade, seu pedido de registro para disputar uma das vagas do Acre no Senado Federal.

Segundo o TRE-AC, o indeferimento foi fundamentado na Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei da Ficha Limpa, em razão de condenação de Cameli pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal Regional informou, entretanto, que sua decisão admite recurso.

É justamente a possibilidade de recurso que mantém Gladson na condição de candidato sub judice. O próprio TRE-AC informou, ao divulgar o resultado do julgamento, que, enquanto não houver decisão definitiva no processo de registro, ele pode prosseguir com os atos de campanha e utilizar o horário eleitoral gratuito, além de permanecer com o nome na urna.

Portanto, o fato de Gladson continuar participando de reuniões, comícios, caminhadas, propagandas e demais atividades eleitorais não representa uma reversão da decisão do TRE-AC. O indeferimento continua existindo, mas seus efeitos sobre a continuidade da candidatura dependem do andamento dos recursos previstos na legislação eleitoral.

O que acontece com os votos?

Outro ponto importante diz respeito aos votos recebidos por candidatos que chegam ao dia da eleição com o registro indeferido, mas ainda sob recurso.

De acordo com o TSE, esses votos ficam condicionados ao resultado do processo. Caso a decisão que negou o registro seja posteriormente revertida pela instância competente, eles poderão ser validados. Se o indeferimento se tornar definitivo nas condições previstas pela legislação e pelas decisões da Justiça Eleitoral, os votos não serão considerados válidos para o candidato.

A Resolução TSE nº 23.609/2019 também disciplina a situação. Seu artigo 51 estabelece que o candidato sub judice pode praticar atos de campanha, utilizar o horário eleitoral e permanecer na urna enquanto estiver nessa condição, além de definir as hipóteses em que essa situação deixa de existir.

Eleitor deve observar situação completa do registro

Dessa forma, para saber a situação jurídica de uma candidatura, não basta observar apenas a palavra “Concorrendo” exibida pelo DivulgaCandContas. É necessário verificar também o campo referente à situação do registro.

No caso de uma candidatura classificada como “Indeferida em prazo recursal ou com recurso”, existe uma decisão contrária ao registro, mas a discussão jurídica ainda está em andamento.

No Acre, o TRE informou em 15 de setembro que havia concluído a análise de 388 pedidos de registro para as Eleições 2026. Desse total, 16 foram indeferidos, 21 candidatos haviam renunciado e oito processos aguardavam julgamento de recursos.

Assim, a situação de Gladson Cameli poderá sofrer novas alterações conforme o processo avance nas instâncias da Justiça Eleitoral. Até que isso aconteça, sua condição deve ser acompanhada pelos sistemas oficiais do TSE, que atualizam o status das candidaturas de acordo com as decisões judiciais.