FONTE: O ALTO ACRE
Mandado expedido pela Vara Criminal de Brasiléia decorre de condenação definitiva em processo ligado aos desdobramentos da Operação Labor; pena restante informada é de 7 anos e seis meses
A Vara Criminal da Comarca de Brasiléia expediu mandado de prisão definitiva contra o ex-prefeito Everaldo Gomes Pereira da Silva, após o encerramento da fase de recursos no processo criminal nº 0500257-62.2017.8.01.0003. A determinação prevê o recolhimento do ex-gestor ao sistema prisional para o cumprimento da pena restante de 7 anos e seis meses, em regime fechado.
A ordem foi expedida pelo juiz José Leite de Paula Neto em decorrência do trânsito em julgado da condenação, situação em que não há mais possibilidade de recursos ordinários no processo. O caso teve origem em denúncia apresentada pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a partir de investigações relacionadas à Operação Labor.
Everaldo Gomes foi condenado por crimes de organização criminosa, corrupção passiva e por delito previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, que trata da responsabilidade de prefeitos, incluindo condutas relacionadas ao desvio ou utilização indevida de bens e rendas públicas.
Investigação apontou fraudes em contratos públicos
De acordo com os elementos reunidos durante a investigação e posteriormente analisados no processo judicial, o esquema envolvia fraudes em procedimentos de contratação e desvio de recursos públicos da Prefeitura de Brasiléia.
Um dos mecanismos investigados envolveu a utilização da chamada “licitação carona”, procedimento de adesão a atas de registro de preços. Conforme consta no processo, depois da anulação de certames realizados no próprio município, a administração de Brasiléia aderiu à Ata de Registro de Preços nº 18/2013, originária do município de Plácido de Castro.
A partir dessa adesão, foi contratada a empresa F&J Construções Ltda., posteriormente denominada Souza & Silva Serviços Ltda., em um contrato que inicialmente alcançou R$ 3,2 milhões.
Segundo a acusação acolhida no processo, valores superfaturados eram utilizados para alimentar pagamentos ilícitos destinados a agentes públicos. A apuração apontou que o então prefeito recebia R$ 20 mil mensais, além da existência de repasses a integrantes do Legislativo municipal em troca de apoio político.
Esquema da “Folhinha”
As investigações também identificaram uma segunda dinâmica, que ficou conhecida como “Folhinha”. Conforme os autos, com o agravamento da situação financeira do município e mudanças na condução da administração, houve redução do número de trabalhadores terceirizados que efetivamente prestavam os serviços, enquanto os empenhos continuavam sendo realizados com base no valor integral contratado.
A diferença entre os serviços efetivamente prestados e os valores pagos teria sido retirada em dinheiro e destinada aos integrantes do esquema.
No caso específico do Contrato nº 021/2013, perícia realizada durante a investigação apontou prejuízo de R$ 1.203.384,64 aos cofres públicos.
A apuração também utilizou informações obtidas por meio de acordos de colaboração premiada firmados com empresários ligados à empresa prestadora de serviços. Os depoimentos ajudaram a detalhar a forma de funcionamento e a movimentação financeira do esquema investigado.
Processo envolveu 16 réus
A ação penal não ficou restrita ao ex-prefeito. Ao todo, 16 pessoas foram processadas, entre agentes políticos, empresários e ex-integrantes da administração municipal.
Com o encerramento dos recursos e o trânsito em julgado da condenação de Everaldo Gomes, a Justiça determinou agora o início do cumprimento definitivo da pena.
O mandado expedido pela Vara Criminal tem validade até 17 de setembro de 2038. As autoridades policiais foram comunicadas para localizar e prender o ex-prefeito. Após o cumprimento da ordem judicial, ele deverá passar pelos procedimentos legais previstos antes de ser encaminhado à unidade prisional para o cumprimento da pena em regime fechado.