DECISÃO DO STF PROTEGE BENEFÍCIOS DO ICMS E GARANTE SEGURANÇA JURÍDICA PARA ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO NO ACRE
Em uma vitória importante para a economia da Região Norte, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento que veda aos estados o encerramento unilateral de benefícios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos por meio de convênios …










